O projeto, coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA), está inserido no Programa Nacional de Águas Subterrâneas, dentro do Plano Nacional de Recursos Hídricos, e tem entre seus objetivos consolidar e ampliar os conhecimentos hidrogeológicos sobre os aquíferos interestaduais e transfonteiriços, como os da Província Hidrogeológica Amazonas, identificando suas potencialidades e disponibilidades, a qualidade da água, vulnerabilidades e riscos a fim de propor o planejamento da gestão e o uso sustentável.

Nesse estudo terão destaque cinco centros urbanos da região: Macapá, Porto Velho, Rio Branco, Santarém e Tabatinga, cidades onde as águas subterrâneas desempenham importante papel no abastecimento público e que servirão como estudos pilotos. As regiões metropolitanas de Belém e Manaus deverão ser alvos de estudos hidrogeológicos futuros por parte da Agência.

Fabrício Cardoso, especialista em Recursos Hídricos da ANA, explica que em 2008, a Agência criou uma gerência só para cuidar da Agenda de Águas Subterrâneas, e uma das linhas de trabalho da pasta é o Estudo Geológico dos Aquíferos Transfonteiriços do Brasil. “Um dos mais relevantes que nós temos é a Província Hidrogeológica Amazonas, onde está inserida a área de estudo do projeto”, comenta. “É um projeto de estudo para implementação de um programa futuro”, explicou o especialista. Ele esclarece ainda que é importante na Câmara a participação dos Estados envolvidos, uma vez que a dominialidade das águas subterrâneas é dos próprios Estados.

Compartilha dessa ideia a diretora de Recursos Hídricos da Sema, Verônica Santos, que confirma que a participação dos estados está tornando o estudo mais adequado à realidade local. “Percebemos que os estados estão contribuindo bastante. Essas contribuições tornam o estudo mais real, bem mais completo, de acordo com as características de cada estado. Foi o que já percebemos durante o acompanhamento desse projeto”, relatou Verônica.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída por intermédio da Lei 9.433/97, coloca, entre seus objetivos, fundamentos e diretrizes, a implementação de uma gestão integrada de recursos hídricos. Disto advém a importância deste estudo para a região amazônica e em especial para o Pará.

Fonte: Agência Pará de Notícias

Para a coleta de recursos hídricos subterrâneos, foram instalados três poços nos canteiros de obras, e mais dois ao longo da rodovia, com aproximadamente quatro metros de profundidade, que permite o acesso às águas de subsolo.

O primeiro passo a ser feito é, 24 horas antes da coleta, esgotar a água de cada poço. “A água fica parada, e pode acumular impurezas que podem vir a alterar as análises laboratoriais. Então é feita a retirada dessa água com antecedência de 24 horas à campanha para que dê tempo de o poço encher novamente e a qualidade não tenha influência pelo tempo que a água permaneceu no cano”, explica Leonardo Cotrim, Supervisor Ambiental, da STE – Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

No outro dia a equipe da gestão ambiental volta ao campo onde faz a coleta da água em todos os pontos juntamente com um responsável do laboratório que faz a análise dos parâmetros que medirão a qualidade dos recursos hídricos. “Até o presente momento não foram detectados alterações na qualidade das águas subterrâneas por conta das obras da Rodovia do Parque”, finaliza Cotrim.

Fonte: Rodovia do Parque

O Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) faz parte do WWC e é uma das 22 instituições membro da Seção Brasil, que conta com outras 20 organizações convidadas, o que coloca o Brasil na condição de quinto país em termos de representação nacional junto ao Conselho.

Segundo informou a Agência Nacional de Águas (ANA), a delegação brasileira será chefiada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, com participação em duas frentes: nas atividades do Pavilhão Brasil; e em várias das mais de 100 sessões oficiais do Fórum.

Ricardo Andrade, superintendente de programas da ANA, detalhou o projeto arquitetônico do Pavilhão Brasil que terá auditório para apresentações, sala de reuniões, media center, estandes e espaço dedicado à Rio+20.

A agenda das apresentações no Pavilhão teve sua versão final aprovada pela Seção Brasil. Dentre os temas destacados está a apresentação de experiências bem sucedidas do Projeto de Integração e Revitalização do Rio São Francisco, coordenado pelo Ministério da Integração Nacional (MI). Outro destaque na agenda está o painel que irá contextualizar a temática da Água na Economia Verde, que será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Tema 2012

O Fórum Mundial ocorre a cada três anos, sempre no mês de março, quando no dia 22 celebra-se o Dia Mundial da Água. O tema escolhido para esta edição é Tempo para Soluções. O objetivo do Fórum é aumentar a importância da água na agenda política dos governos, aprofundar discussões, trocar experiências para os atuais desafios e formular propostas concretas.

Para esta edição do Fórum, o conselho Mundial da Água elegeu três prioridades de ação: Boa Governança, Contribuição para Desenvolvimento Econômico e Preservação. No contexto regional das Américas, foi decidido priorizar seis temas: Água e Saneamento; Água e Adaptação às Mudanças Climáticas; Gestão Integrada de Recursos Hídricos; Água para Alimento; Água para Energia; e Melhoria da Qualidade dos Recursos Hídricos e Ecossistemas.

Fonte: IICA Brasil

Pesquisadores da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Rio Claro, interior de São Paulo, apresentaram nesta sexta-feira (17) um equipamento novo no Brasil para analisar águas subterrâneas.

Um laboratório móvel de 12 metros vai ajudar a estudar a qualidade das águas subterrâneas na região. “Um dos grandes problemas são os recursos humanos. Então além da pesquisa, ele vai se destinar à formação de recursos humanos”, disse o coordenador do Centro de Estudos Ambientais da Unesp, Roberto Naves Domingos.

Tudo custou cerca de R$ 1,5 milhão, pago pelo governo alemão por meio de protocolo internacional de pesquisa. “A vantagem é que é um laboratório que pode ser deslocado, ou seja, um laboratório itinerante”, explicou a professora da Unesp Luciane Polesi.

A pesquisa de campo já começou no horto florestal. Ao todo, 13 poços foram perfurados nos últimos 15 dias para que sejam feitas as primeiras análises. O monitoramento será constante. “Cada série de coleta que nós fazemos é uma fotografia da situação da água naquele momento”, disse o professor da Unesp Everton de Oliveira.

Para o diretor presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), Otávio Okano, o trabalho pode fazer a diferença no futuro. “Nós usávamos tecnologias que não eram muito recomendadas. Hoje nós temos tecnologias melhores e própria Unesp está desenvolvendo uma de ponta, o que facilitará o trabalho”, disse.

Veja o VIDEO COMPLETO.

Fonte: G1

Foto: Divulgação

Parceria que reúne a Unesp local, Cetesb e Prefeitura de Rio Claro ganhou contornos mais consolidados na última sexta-feira, 17, durante encontro com representantes das partes realizado no Centro de Estudos Ambientais (CEA) da instituição de ensino superior. O encontro teve desdobramentos, na sequência, também na Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (Feena).

O tema dominante na reunião, a água, foi explanado com a exposição dos projetos que estão em desenvolvimento na Unesp, envolvendo também os projetos que poderão surgir na esteira desses estudos, explica Rafael Camarinho, do Departamento de Manejo Florestal da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente do município.

 A pesquisa relativamente aos objetivos traçados tem a retaguarda do Laboratório Móvel de Análises Químicas, instalado no CEA, cujos equipamentos foram doados pelo governo alemão, por meio do Centro Helmholtz para Pesquisa Ambiental – UFZ.

O projeto inicial constou da batimetria do lago central existente na Feena, com a primeira etapa já concluída, e evoluirá para a análise quantitativa e qualitativa das águas e lodo, permitindo, então, a caracterização hidrogeológica do açude com vistas à sua posterior revitalização.

Participaram da reunião desta sexta-feira, 17, o prefeito Du Altimari, de Rio Claro, que se disse motivado “por todas as discussões em que o meio ambiente se destaca como centro das atenções da comunidade, amparando-se no conhecimento de renomados especialistas e nas tecnologias que contribuem para ampliar as possibilidades de aumentar o conhecimento sobre as boas práticas conservacionistas”.

O encontro teve também a participação do Prof. Dr. Chang Hung Kiang, pesquisador do Lebac – Laboratório de Bacias/Instituto de Geociências e Ciências Exatas da Unesp; Otávio Okano, engenheiro e químico, presidente da Cetesb; Everton de Oliveira, secretário executivo da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas e sócio-diretor da Hidroplan; José Luiz Timoni, diretor do Departamento de Manejo Florestal da Prefeitura de Rio Claro; Prof. Dr. Roberto Naves Domingos, diretor executivo do Centro de Estudos Ambientais (CEA/Unesp); e o vereador Sérgio Desiderá.

Fonte: Canal Rio Claro

A Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas (Atesq) e o Sindicato dos Químicos Unificados entraram na quarta-feira (15) na Justiça de Paulínia com pedido de cumprimento de sentença contra a Shell e a Basf. De acordo com os ex-funcionários, as empresas não estão cumprindo a determinação judicial do ano passado que as obriga a fornecer tratamento médico a todos os funcionários envolvidos no caso de contaminação ocorrida na década de 1990 em Paulínia.

A ação pede que a Justiça cobre uma multa diária de R$ 100 mil de cada empresa pelo descumprimento, além de repasse de R$ 1.500 mensais aos funcionários prejudicados para o custeio de serviços médicos.

Em nota, a Basf afirmou que iniciou os atendimentos médicos no ano passado, mas que não houve consenso com os trabalhadores com relação a lista daqueles que teriam direito ao tratamento, por isso o problema foi levado mais uma vez à Justiça. A Shell, também em nota, alegou que a questão está resolvida em juízo e que 112 trabalhadores já agendaram consultas e exames médicos pelo acordo firmado na Justiça.

Entenda o caso Shell/Basf

No final da década de 70 a Shell instalou uma indústria química na região do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Em 1992, ao vender os seus ativos para a multinacional Cyanamid, começou a ser discutida a contaminação ambiental produzida pela empresa na localidade, até que, por exigência da empresa compradora, a Shell contratou consultoria ambiental internacional que apurou a existência de contaminação do solo e dos lençóis freáticos de sua planta em Paulínia.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Shell foi obrigada a realizar uma auto-denúncia da situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, da qual resultou um termo de ajuste de conduta. No documento a empresa reconhece a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias altamente cancerígenas – ainda foram levantadas contaminações por cromo, vanádio, zinco e óleo mineral em quantidades significativas.

Após os resultados toxicológicos, a agência ambiental entendeu que a água das proximidades da indústria não poderia mais ser utilizada, o que levou a Shell a adquirir todas as plantações de legumes e verduras das chácaras do entorno e a passar a fornecer água potável para as populações vizinhas, que utilizavam poços artesianos contaminados.

Mesmo nas áreas residenciais no entorno da empresa foram verificadas concentrações de metais pesados e pesticidas clorados (DDT e drins) no solo e em amostras de água subterrâneas. Constatou-se que os “drins” causam hepatotoxicidade e anomalias no sistema nervoso central.

Além disso, a Cyanamid foi adquirida pela Basf, que assumiu integralmente as atividades no complexo industrial de Paulínia e manteve a exposição dos trabalhadores aos riscos de contaminação até 2002, ano em que os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditaram o local, de acordo com decisão tomada em audiência na sede do MPT. Apesar do recurso impetrado pela Basf, a interdição foi confirmada em decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.

Em 2005, o Ministério da Saúde concluiu a avaliação das informações sobre a exposição aos trabalhadores das empresas Shell, Cyanamid e Basf a compostos químicos em Paulínia. O relatório final indicou o risco adicional aos expostos ao desenvolvimento de diversos tipos de doença. No ano de 2007, o MPT ingressou com ação civil pública para garantir os direitos dos ex-trabalhadores ao custeio de tratamento de saúde, juntamente com uma indenização milionária.

A 2ª Vara do Trabalho de Paulínia condenou as empresas ao pagamento de indenização no importe de R$ 1,1 bilhão, além da obrigação de custear o tratamento de saúde dos ex-trabalhadores e de seus filhos. A sentença foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

Devido à urgência que o caso merece, a sentença foi executada provisoriamente, obrigando as rés a cumprir a obrigação de custear o tratamento de saúde dos beneficiários antes do trânsito em julgado. O recurso das empresas aguarda julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: G1

1 – Introdução [1]

O presente artigo visa abordar a seguinte questão: como os empresários da área imobiliária podem empreender em áreas contaminadas, no Estado de São Paulo, sem assumir ônus de natureza jurídica, administrativa e empresarial?   Essa questão a ser desenvolvida é importante porque, com a promulgação da Lei n° 13.577/2009, no Estado de São Paulo (que regula a proteção da qualidade do solo), a aquisição de imóveis teve (e tem) que ser observada por outro viés. Deve-se analisar o histórico do imóvel a ser adquirido, acrescentando ao escrutínio a análise dos passivos ambientais.   Caso não se proceda desta forma, a aquisição de quaisquer imóveis, para fins econômicos, pode significar a assunção de ônus de alto custo – obrigações de descontaminação dos imóveis; problemas com a administração pública (embargos, interdições, multas); responsabilização administrativa, cível e penal e etc.   Com base nestes aspectos, neste artigo, busca-se desenvolver o tema voltado à atividade imobiliária, pois, por óbvio, liga-se ao seu âmbito – a base da atividade são os imóveis seja para desenvolvimento de incorporações ou loteamentos. [2]   Neste contexto, procurar-se-á desenvolver o tema da seguinte maneira:

1º Arrolar os motivos pelos quais os empresários devem constatar o passivo ambiental atrelado às áreas a serem adquiridas.

2° Situar a condição atual da constatação de passivos ambientais ligados à contaminação de imóveis destinados ao mercado imobiliário.

 3° Examinar os riscos resultantes da falta de constatação dos passivos ambientais em imóveis a serem empreendidos.

4° Apontar como procedimento de prevenção na aquisição de imóveis a due diligence ambiental (DDA) e a importância do papel do advogado na avaliação do passivo ambiental.

5° Analisar consequenciais jurídicas da aquisição de imóveis com contaminação.

6° Demonstrar os efeitos da assunção da titularidade na prática da infração administrativa e da obrigação de remediar o imóvel contaminado.

Adentremos, então, no pretendido.

2 – Motivos pelos quais os empresários devem constatar o passivo ambiental atrelado às áreas a serem empreendidas  

A partir da década de 80, na Região Metropolitana de São Paulo, houve progressiva diminuição do número de estabelecimentos industriais, acarretando o surgimento de imóveis desocupados. Muitos deles foram convertidos para uso não industrial, tendência esta que se acentuou com a Lei Estadual nº 9.999/98 – que possibilitou a ocupação nas zonas de uso predominantemente industriais.

Entretanto, tais imóveis têm um histórico de passivos ambientais [3] desconsiderados, que podem ter por causa a contaminação do solo, das instalações prediais remanescentes ou das águas subterrâneas, o que pode ser do conhecimento ou não do proprietário (vendedor) da área, e que pode informar ou não a existência do passivo ambiental ao empreendedor (comprador) – SILVA, Ana Carolina M. A. da. et. ali. Guia para avaliação do potencial de contaminação de imóveis. São Paulo: CETESB, 2003, p. 21.

Ademais, a degradação dos imóveis no Estado não tem por causa somente a reutilização de imóveis que foram estabelecimentos industriais anteriormente. Na atualidade, muitas áreas do Estado de São Paulo são foco de atividades econômicas com alto impacto ambiental. Segundo a FIESP, 79% das áreas degradadas o são por postos de combustíveis. Nesta esteira: as indústrias são responsáveis por 13% da poluição; o comércio em geral, por 4%; a disposição inadequada de resíduos, 3%; e 1% tem por causa acidentes e fontes desconhecidas (Cf. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Informações básicas sobre áreas contaminadas. São Paulo: FIESP, p. 13). [4]

É de se salientar que as áreas contaminadas e detectadas pela CETESB, no Estado de São Paulo, são cadastradas no “Cadastro de Áreas Contaminadas” [5], contendo informações referentes aos empreendimentos e atividades com potencial de contaminação, bem como as áreas suspeitas de contaminação e as áreas remediadas (com adoção de procedimento de descontaminação), conforme o exposto nos artigos 3° e 5° da Lei n° 13.577/09.

Segundo informação extraída do referido cadastro, cerca de 46% das áreas cadastradas estão contaminadas (1.674 áreas); 30% estão sob investigação (1.096 áreas); 20% estão em processo de reabilitação, ou seja, remediação (742 áreas), e; os 4% restantes estão reabilitadas (163 áreas) – Ib. Ibid..   E as principais causas de contaminação das áreas cadastradas são: [6]

* Áreas de armazenamento, carregamento ou descarregamento de matérias-primas, insumos ou resíduos, contendo substâncias potencialmente poluentes sem bacia de contenção.

* Tubulações ou dutos de matérias-primas ou efluentes com vazamento.

* Equipamentos que utilizam líquidos (óleo, fluídos hidráulicos ou elétricos etc), sem manutenção ou controle, ou ainda obsoletos.

* Armazenamento de produtos ou insumos industriais vencidos em locais inadequados.

* Instalações desativadas.

* Transporte de resíduos sólidos sem controle.

* Descarte de efluentes em locais não licenciados ou aptos ao seu recebimento.

* Disposição inadequada de resíduos sólidos (Id. Ibid., p. 14).

Portanto, os empresários devem ter em mente que é insuficiente, ao buscar novos imóveis para empreendimentos imobiliários, adotar os tradicionais critérios de avaliação imobiliária, isto é, o preço, as restrições de ocupação constante do zoneamento municipal, a cadeia dominial, certidões imobiliárias, tributárias e judiciais, bem como certidões que atestem a idoneidade do proprietário vendedor. [7]

Necessário se faz constatar o uso anterior da área a ser adquirida e seus possíveis passivos ambientais, porque a existência de contaminação pode ser fonte de poluição (do ar, das águas superficiais e subterrâneas), representando risco à saúde pública, ao meio ambiente com possível ocorrência de incêndio e explosões (além de ser um fator que leva à sua desvalorização imobiliária), lembrando que o responsável pela descontaminação da área é o empresário proprietário da área, ficando sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal pela degradação independentemente de culpa (Cf. o artigo 225, § 3°, da CF, os artigos 6°, 13  e 41 da Lei n° 13.577/09, bem como o artigo 2° do Decreto 6.514 de 2008).

2 – A atual situação da constatação de degradação ambiental em imóveis objeto de empreendimentos imobiliários  

Apesar de sua importância e dos riscos pela sua não realização, a identificação da questão ambiental (passivo ambiental), na compra de imóveis situados no Estado, é um fator desconsiderado ou deixado em segundo plano.   E isso tem sua razão de ser: a remediação das áreas contaminadas (adoção de medidas para a eliminação ou redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso – artigo 3°, inciso XVIII, da Lei n° 13.577/09), a remoção e destinação correta de resíduos industriais, bem como a disposição dos resíduos de demolição de antigos edifícios contaminados têm alto custo. Além disto, os imóveis contaminados são desvalorizados, o que é um desincentivo à realização de constatação de passivo ambiental.

2.1 – Os Riscos da falta de constatação dos passivos ambientais  

A falta de constatação do passivo ambiental em áreas imobiliárias e sua não remediação podem dar causa a três tipos de riscos, que são:   Ø    Ambiental em sentido lato:

* À saúde do trabalhador: o trabalhador da construção civil correrá riscos com sua saúde (com conseqüências fatais, inclusive) ao entrar em contato com resíduos contaminados.

* À saúde pública e ao meio ambiente: o trabalho com solos, escombros e entulhos contaminados causará riscos à saúde pública e ao meio ambiente, especialmente às obras vizinhas em função da propagação de poeira ou de gases resultantes da área contaminada, e, ainda, pelo arraste de resíduos contaminados através da drenagem de águas superficiais, e;

Ø    Empresarial:

o comprometimento da imagem comercial da empresa, em função da divulgação de informações relativas às contaminações do solo e imprudência pela não constatação da degradação e consequente remediação (SILVA, Ana Carolina M. A. da. et. ali., p. 21).

Ø    De natureza jurídica:

* A assunção de responsabilidades administrativas de altíssimo custo: dever de detectar indícios de contaminação, de informar ao órgão competente sobre tal situação, de realizar investigação da extensão da contaminação, de apresentar plano de remediação da área contaminada, com oferecimento de garantia bancária ou seguro ambiental para a sua devida concretização, tudo como determina a Lei n° 13.577/09;

* Problemas com o Poder Público: dificuldades na obtenção de licenças e alvarás e, em deu desfavor, a lavratura de termo de embargos ou de interdição, paralisando o andamento de obras, podendo resultar em demolição;

* A assunção da tríplice responsabilidade ambiental: i) a administrativa; ii) a penal, e; iii) a cível (Cf. Constituição Federal, art. 225, §3°, da CF), e;   Ø     Obrigações adicionais: o problema da averbação à margem da matrícula imobiliária da informação de que sua área é contaminada ou remediada, bem como da inserção em Cadastro da CETESB, denominado “Cadastro de Áreas Contaminadas”, sendo que a matrícula e o frisado cadastro são públicos, então, de acesso livre a todos os interessados.

3 – Due diligence ambiental (DDA): o papel do advogado na avaliação do passivo ambiental  

Diante de tais riscos, o empresário deve, inicialmente, proceder ao levantamento completo do imóvel a ser adquirido. Neste ponto, o papel do advogado especialista na constatação de passivos ambientais (e menos com a interface de outros passivos ligados ao imóvel) é de suma importância, porque é ele que irá proceder à análise dos ônus atrelados ao imóvel a ser adquirido.

O advogado com tal expertise procederá à análise dos passivos  por meio do “due diligence ambiental (DDA)”, que significa colher todas as informações sobre o imóvel a ser adquirido, que serão devidamente examinadas a fim de se identificar os passivos ambientais, e quantificar o risco da negociação, tendo por fim evitar prejuízos ao empreendedor.

Para realização do due diligence ambiental (DDA), o advogado irá realizar o seguinte procedimento:   Ø    Levantar o histórico de ocupação do imóvel e da vizinhança: o levantamento de informações contidas em documentos visa à constatação do uso e ocupação anteriores do imóvel investigado e dos adjacentes (a degradação de imóvel circundante pode degradá-lo também – seja pela rede de águas ou pelo ar).

* Neste sentido, analisará o histórico de ocupação do imóvel por meio dos seguintes documentos:

DOCUMENTAÇÃO

Licença Ambiental (Prévia, Instalação e Operação)/ Plano de Prevenção de Riscos PPRA

Alvará de Funcionamento/ Autorização para Estocagem de Combustíveis

Outorga de Captação de Água/ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ

Cadastro de Poços Profundos para Captação de Água/ Fotos Aéreas, Imagens e Mapas

Alvará de Estabelecimentos de Serviços de Saúde/ Cadastro de AP, AS e AC e Depósitos de Resíduos

Licenças de Loteamento/ Restrições para Área   Alvará e Auto de Vistoria/ Averbação de Reservas

Autorização para Alteração na Vegetação/ Histórico de Fornecimento de Energia Elétrica

Informações sobre Áreas com Ocorrência de  Deslizamentos, Erosões e Uso e Ocupação do Solo/ Verificação em Catálogos Telefônicos

Alvará de Licença Metropolitana/APM/ Manipulação de Produtos Radioativos

Cadastro de Atividade Industrial CAI/ Id. Ibid., p. 38.

Ø    Inspeção de campo: verificar indícios de contaminação, inclusive nos imóveis no entorno, por meio de equipe multidisciplinar (geólogos, biólogos, engenheiros florestais, engenheiros agrônomos, engenheiros sanitaristas e químicos), sendo comandada pelo advogado versado em meio ambiente.

Ø    Entrevistas: quando conduzidas apropriadamente e com base em um clima de confiança e respeito, pode ser uma excelente fonte de informação. Os antigos proprietários, vizinhos, antigos funcionários de empresas podem fornecer informações claras e objetivas sobre o imóvel em questão.

De posse de todas as informações obtidas com o procedimento acima informado, o advogado irá identificar os passivos ambientais para o empreendedor no seguinte sentido: confrontará os dados obtidos com legislação pertinente que impõe infrações ambientais, quantificará o passivo ambiental, o que significa que mensurará o possível custo de reparação do dano, mais o pagamento das multas respectivas.

Para ilustrar a situação, cita-se um exemplo: o advogado obteve informação que em certo imóvel o proprietário (vendedor) causou poluição que resultou em dano à saúde ou mortalidade de animais e da flora, e, ainda, tornou a área imprópria para ocupação humana, ou seja, duas infrações ambientais.

Neste caso, identificar-se-á que se trata, respectivamente, das infrações administrativas constantes do artigo 61 e 62 do Decreto n° 6.514/2008, e quantificará o valor do passivo ambiental por meio da multa imposta no teto máximo permitido para as infrações, ou seja, R$ 50.000,00 por cada uma, mais a obrigação de reparação [8], que poderá ser realizada após aceitação pela autoridade do pedido de conversão da multa em reparação no momento da defesa administrativa. E os custos da reparação não podem ser inferiores ao valor da multa aplicada, conforme o exposto no artigo 143 do Decreto n° 6.514/2008, in verbis:

“O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.” (Grifo nosso).

Desta forma, se terá um passivo ambiental quantificado em R$ 200.000,00 (R$ 100.000,00 pelas duas multas e mais R$ 100.000,00 de reparação do dano com o projeto), o qual servirá de parâmetro de aprovação ou não da aquisição do imóvel, que, por lógica, resulta em efeitos jurídicos próprios.

Ainda, com a análise, o advogado constatará a se a área é propicia à ocorrência de passivos ambientais (riscos futuros).

Constatando-se a contaminação, o empresário, com base nas informações obtidas pelo advogado no due diligence ambiental (DDA), terá de tomar uma, de duas posições:

Ø    Desistir da aquisição do imóvel, ou;

Ø    Adquirir o imóvel, assumindo os ônus decorrentes.   Se optar pela segunda, deverá se precaver e cumprir certo procedimento, bem como o devido cumprimento da Lei n° 13.577/09, a qual se sujeitará após a aquisição do imóvel com a transferência para sua titularidade (com a devida menção na matrícula imobiliária). [9]

4 – Consequenciais jurídicas da aquisição

Importante salientar que, com a aquisição da área imobiliária degradada, o empreendedor se torna responsável pelo passivo ambiental.

Conforme os artigos 6° e 13 da Lei n° 13.577/09, toda pessoa física ou jurídica que causar o dano ambiental se obrigará pelo dano. Em especial, o responsável – o causador da contaminação e sucessores, o proprietário da área, o superficiário, o detentor da posse, ou quem se beneficiar da área direta ou indiretamente – deverá arcar com ônus decorrentes do passivo ambiental, bem como pela descontaminação.

Apesar da prática da degradação ter sido realizada pelo titular anterior, o novo proprietário (empresário) também o será, porque adquire o imóvel a título de proprietário, estando, assim, sujeito à aplicação da Lei n° 13.577/09, tanto nas infrações decorrentes como nas obrigações de reparação.

4.1 – Assunção da titularidade na prática da infração administrativa

No que tange às infrações administrativas, o empresário será responsabilizado administrativamente pela ação ou omissão anterior à aquisição do imóvel, que poderá ser classificada como leve, grave ou gravíssima, levando-se em conta a intensidade do dano, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do causador (art. 41).

A imputação da responsabilidade ambiental, neste caso, é aplicada não só pela previsão legal, mas pela própria natureza do dano ambiental, que é imputado a toda pessoa que causou o dano, independentemente de sua intenção. Trata-se, assim, da denominada responsabilidade objetiva ambiental, na qual se leva em conta o seguinte trinômio: (i) o ato causal; (ii) o nexo causal entre o ato e dano, e; (iii) o próprio dano (Cf. artigo 2° do Decreto 6.514 de 2008 e artigo 14 §1°, da Lei n° 6.938/81 [10]).

Existindo a constatação da infração pelo órgão ambiental, o infrator poderá ser “penalizado” com as seguintes medidas: advertência, multa, embargo, demolição ou suspensão de financiamento e benefícios (art. 42).

Assim, é de suma importância que o empresário tenha noção de tais circunstâncias que decorrerão da aquisição da área imobiliária a ser empreendida, inclusive com uma possível paralisação das obras da incorporação ou do loteamento em função de lavratura de termo de embargo/interdição, mais multa.

4.2 – Assunção da obrigação de reparar a degradação do imóvel [11]

  Após a realização de investigação confirmatória, sendo o resultado positivo, ou seja, que a área do imóvel está poluída, o empresário deverá adotar os procedimentos da CETESB para remediação (adoção de descontaminação) da área.

Portanto, o empresário deverá comunicar imediatamente aos órgãos ambientais e aos de saúde sobre a situação de sua área, adotando prontamente as providências necessárias para elidir o perigo (art. 14 e 15 da Lei n° 13.577/09).

Após averiguação pelo órgão responsável (no caso, a CETESB), tal área será classificada como “Área de Contaminação sob Investigação” [12] no “Cadastro de Áreas Contaminadas” quando ocorrer: contaminação do solo ou águas subterrâneas acima dos níveis permitidos (denominados “Valores de Intervenção” [13]); a presença de produto em fase livre [14], proveniente da área, e; de substâncias, de condições ou de situações que possam representar perigo (art. 16).

O órgão ambiental diante de tal situação adotará as seguintes medidas: incluirá os dados da área no cadastro de áreas contaminadas; notificará todos os órgãos públicos que possam se envolver com a situação, e; determinará ao responsável que adote procedimentos para emergências (art. 18).

O empresário, por sua vez, realizará investigação completa da extensão da contaminação e de todos os receptores de risco, e fornecerá forma alternativa de água potável à população no caso de suspeita de contaminação da fonte de abastecimento (art. 19).

Neste interim de investigação, a área contaminada não poderá ser objeto de uso até a conclusão das etapas de investigação detalhada e da avaliação de risco (art. 22).

Após a investigação, e sendo constatada a contaminação, o órgão responsável deverá: cadastrar a área no cadastro de áreas contaminadas; determinar ao responsável a averbação da informação de contaminação à margem da respectiva matrícula do imóvel; notificar todos os órgãos envolvidos (federais, estaduais ou municipais); exigir do responsável a remediação da área (art. 24).

Com a investigação confirmatória da do órgão e com o cumprimento dos deveres administrativos acima informados também por este, o empresário deverá apresentar plano de remediação [15], contendo cronograma das fases para implementação, para apreciação, bem como seguro para garantir a implantação do plano no valor mínimo de 125% do custo estimado (art. 25).

Caso descumpra o plano, o órgão ambiental competente executará a garantia informada, a fim de custear a implantação total do plano de remediação (art. 25).

Se, após a implementação do plano, constatar-se que a área contaminada tem níveis aceitáveis de riscos à saúde humanada, será classificada, pelo Poder Público, como “Área Remediada para Uso Declarado”; e este estágio do imóvel deverá ser averbado à margem da respectiva matrícula do imóvel (art. 26 e 27), dando-se publicidade.

Mas, para a alteração do uso ou ocupação de uma Área Remediada para o Uso Declarado, o empresário efetuará nova avaliação de risco para o uso pretendido, a qual será submetida à aprovação do órgão ambiental. Caso aprovada, o novo uso autorizado para a área remediada deverá atender à legislação de uso e ocupação do solo e será averbado à margem da respectiva matrícula imobiliária (art. 28).

5 – Conclusão  

Segundo Mattisen [16], a utilização racional dos bens ambientais e o respeito às gerações (presentes e futuras) deve ser um limitador ao direito do desenvolvimento econômico, pois os bens naturais são finitos e as consequências do desequilíbrio ecológico ultrapassam as fronteiras geográficas e a linha do tempo, atingindo um número indeterminados de populações e gerações.

Desta feita, erige-se como princípio basilar no contexto de todas as atividades (econômicas e sociais) o desenvolvimento sustentável, que visa a “conciliação adequada entre a preservação do meio ambiente e sua exploração econômica, a fim de preservá-lo para às presentes e futuras gerações” (Id. Ibid.).

Consequenciais disto, faz-se sentir nos empreendimentos imobiliários: o equilíbrio entre a própria atividade com o meio ambiente (natural ou urbano). E, no caso do Estado de São Paulo, a questão ganha ainda mais relevância com o meio ambiente urbano que, conforme já informado, é constituído, em parte, por áreas contaminadas, mas que desperta interesse do mercado imobiliário.

Entretanto, como dispor futuras unidades de apartamentos ou lotes a consumidores se a área base está degradada? Que riscos o empresário corre? E a saúde humana de quem irá adquiri? Como se vê, a questão do desenvolvimento sustentável é premente no mercado imobiliário, e é questão de primeira ordem!

Com base neste roteiro, é que venho a lume Lei n° 13.577/2009, visando proteger a qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, o que, em última instância, é resguardar as pessoas, assegurando um meio ambiente urbano sadio e ecologicamente equilibrado.

E, para concretizar tal finalidade, demanda do empreendedor uma posição inovadora: precaver-se aos passivos ambientais possivelmente incidentes sobre a área que deseja adquirir.

Deve, assim, não medir esforço, adotando atitudes preventivas de constatação do passivo com o apoio de equipe multidisciplinar que coordenada por advogado especialista na área ambiental, que, com base nos dados obtidos, quantificará os passivos e demonstrará os riscos.

Havendo a aceitação do imóvel mesmo degradado, cabe também o devido cumprimento dos procedimentos de remediação, conforme já explicado.

Assim, é para isto que o presente artigo foi elaborado. Mais do que desenvolvê-lo, pretendeu-se esclarecer (sem esgotar) o novo cenário, suas exigências, seus benefícios, os meios para sua consecução. Esperamos ter auxiliado aos interessados!

Notas  

[1] O presente artigo pode ser acessado em formato de perguntas e respostas no sítio institucional do escritório do autor: <http://oliveiramattisen.com.br/page6.php>. Ou em seu blog: <http://empresariosustentavel.blogspot.com/>.

[2] Mas este artigo serve de subsídio às demais atividades empresariais quando da aquisição de imóveis para instalação da sede ou do estabelecimento comercial.

[3] Em direito ambiental, o passivo ambiental significa a obrigação oriunda da degradação do meio ambiente e da violação das regras de direito ambiental que demandaram do responsável considerável investimento para reparação, bem como para pagamento de multas e indenizações.

[4] No informativo da FIESP supra, o leitor obterá informações relevantes, como as seguintes: a) distribuição das áreas contaminadas no Estado; b) atividades das áreas contaminadas, e; c) situação das áreas contaminadas.

[5] Fonte: <http://www.cetesb.sp.gov.br/solo/areas_contaminadas/anexos/ download /4000.pdf>.

[6]  Existem áreas não detectadas pelo Poder Público e que não fazem parte dos dados supra, pois ainda não fiscalizadas.

[7] A doutrina civilista ainda não se atentou para a insuficiência do método tradicional de avaliação imobiliária. Cita-se, neste contexto, o doutrinador Luiz Antonio Scavone Júnior, que arrola, para exame do histórico do imóvel, os pontos que acima criticamos como exíguos (Direito imobiliário – teoria e pratica. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 692).

[8] Conforme o exposto no artigo 143, § 2°, do Decreto n° 6.514/2008, in verbis:   “§ 2o Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado” (grifo nosso).

[9] Conforme o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade, entre vivos, transfere-se mediante o registro do título translativo (escritura de transferência – venda e compra, doação e permuta ).

[10] Artigo 14 §1°, da Lei n° 6.938/81, in verbis:   “§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (Grifo nosso)

[11] Alguns termos técnicos, e constantes da Lei n° 13.577/09, serão utilizados nesta parte do artigo, no entanto, os respectivos significados estarão informados em nota de rodapé.

[12] Que significa: “área contaminada na qual estão sendo realizados procedimentos para determinar a extensão da contaminação e os receptores afetados” (art. 3°, inciso III).

[13] Que significa a “concentração de determina da substância no solo e na água subterrânea que define um solo como limpo ou a qualidade natural da água subterrânea” (art. 3°, inciso XXIV).

[14] Que significa a “ocorrência de substância ou produto em fase separada e imiscível quando em contato com a água ou o ar do solo” (art. 3°, inciso XIII).

[15] Adoção de medidas para a eliminação ou redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado (art. 3°, inciso XVIII)

[16] MATTISEN, Jamille de Jesus. O princípio do desenvolvimento sustentável. São Paulo: 2012. Fonte: <http://empresariosustentavel.blogspot.com/2012/02/o-principio-do-desenvolvimento.html>, acesso em 10/02/2012.

Autor

Luciano Batista de Oliveira

Advogado sócio do escritório OLIVEIRA & MATTISEN Advocacia especializada. Graduado em Direito pela Universidade São Francisco em 2008 e especialista em Direito Imobiliário pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) em 2010. Pós-graduando em Engenharia do Meio Ambiente pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas). Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP). Ex-Aluno da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) em 2008, apresentando monografia sobre o tema: A caracterização da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Ex-monitor a Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) em 2011, no curso: Constituição e Política, sob a supervisão do Prof. Me. Daniel Wei Liang Wang. Ex-monitor de Direito Empresarial, sob a supervisão do Prof. Me. Sérgio Gabriel, na Universidade São Francisco, 2008.

Veja todos os artigos publicados pelo autor   www.oliveiramattisen.com.br

A aplicação das novas multas foi divulgada ontem pela Assessoria de Imprensa da Cetesb. De acordo com o texto, as novas irregularidades encontradas no aterro geraram cinco penalidades diferentes. A primeira, de R$ 5.532, foi pela não apresentação de documentos técnicos. A segunda, de R$ 295.335,04, corresponde a não finalização das trincheiras-drenantes de chorume. A terceira e maior delas, no valor de R$ 553.200, foi pela disposição de novos resíduos sólidos no aterro, descumprindo a sanção de interdição.

As outras duas multas, de R$ 36.880 e R$9.220, se deram por lançamento de chorume, sem tratamento prévio, em corpo d’água e por não atendimento às solicitações relativas às atividades pertinentes ao histórico de contaminação provenientes do aterro. A Cetesb afirmou, na nota, que as “medidas tomadas visam proteção do meio ambiente e da sociedade, evitando que as omissões ou ações realizadas pela empreiteira Pajoan não agravem a estabilidade do aterro de resíduos, com consequente risco de deslizamento desses, tornando ou podendo tornar as águas, o ar e o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, causando inconvenientes ao bem estar público”.

Quanto à proibição de transbordo do lixo, a Cetesb informou apenas que “o município de Poá já tem autorização para transportar diretamente os resíduos ao aterro CDR Pedreira” e que “Itaquaquecetuba ainda não solicitou esta autorização”. A Companhia também informou que, no mesmo dia da aplicação das multas, foram encaminhados ofícios ao Ministério Público e à Polícia Civil, “comunicando as penalidades e o cancelamento da autorização provisória para a operação da referida unidade de transbordo para que estes órgãos tomem as medidas cabíveis dentro das suas alçadas”. As multas da Pajoan já chegaram à casa dos R$ 2,2 milhões.

Fonte: O Diário de Mogi

Balardin destaca que o governo atual apenas informa que a qualidade da água, encontrada há mais de 100 metros de profundidade, abaixo das rochas em lençol freático, não é de boa qualidade. No entanto não é apresentado laudo e nem contraprova do teste, usando a desculpa de que a água não é potável para o consumo humano, e por isso as redes de água não são construídas.

O vereador lamenta que o governo esteja fazendo pouco caso para os moradores de Cerro dos Peixotos, pois os mesmos vivem e sobrevivem de água de fonte coletada próximo as residências e que a mesma é potável e própria para o consumo humano, mesmo estando bem acima do lenço freático.

Fonte: Radio Fandango (Cachoeira do Sul, RS)

As empresas BRMetals (Barra do Piraí), Votorantim (Volta Redonda) e CSN (Volta Redonda) despejavam juntas cerca de 550 mil toneladas de rejeitos industriais a céu aberto, o que configura crime previsto na Lei de Crime Ambientais (9.605/98). A Companhia Fluminense de Refrigerantes, com sede no município de Porto Real, também foi notificada e será multada por armazenar ilegalmente lixo industrial da CSN em seu terreno.

O valor da multa ainda depende da análise do material recolhido pelos técnicos do Instituto Estadual do Ambiente, podendo chegar, com base na lei estadual de sanções administrativas (n°3.467/00) a R$ 50 milhões. Os diretores e gerentes presos em flagrante foram conduzidos à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) para prestar esclarecimento e devem responder por crime ambiental.

Segundo o secretário do Ambiente, Carlos Minc, o Estado tem avançado muito na coleta e no tratamento do lixo domiciliar e deve erradicar todos os lixões até o final de 2012. Assim, o novo foco da fiscalização é o resíduo industrial.

- Fizemos um levantamento prévio e, nos próximos meses, essa ação integra deve fiscalizar outras 11 empresas de grande porte, que já receberam notificações de órgão ambientais. Tremam poluidores, pois marcaremos duro. Tratem dos seus resíduos. Não contaminem nosso solo e corpos hídricos – afirmou Minc.

De acordo com o delegado de Meio Ambiente da Polícia Federal, Fábio Scliar, os infratores serão enquadrados nos artigos 54 e 60 da Lei de Crime Ambientais.

- O 54° trata de poluição e o 60° de descumprimento de condicionantes determinados em licenças ambientais e também do exercício de determinada atividade sem ter licença ambiental – disse.

Segundo o coronel José Maurício Padrone, da Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da Secretaria do Ambiente, o terreno onde a BRMetals despejava seus rejeitos de forma irregular ficava a 200 metros do Rio Paraíba do Sul.

- Além de contaminar o solo e o lençol freático, se o local não é coberto, a churra pode carregar o resíduo cheio de matais pesados para o rio mais próximo. Nesse caso, o Rio Paraíba do Sul – disse Padrone, lembrando que este tipo de resíduo deve ser descartado em aterros sanitários, como o de Nova Iguaçu.

A operação Águas Limpas foi coordenada pela Secretaria de Segurança Pública em parceria com a Secretaria do Ambiente, Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Polícia Federal, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente (BPFMA).

O Gabinete de Gestão Integrada foi criado por decreto do governador Sérgio Cabral, em 28 de abril de 2009, com o objetivo de integrar os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais do Sistema de Segurança e Defesa Social visando a uma articulação sistêmica em ações e políticas conjuntas contra o crime e na prevenção e controle da criminalidade. A coordenação geral do GGIE/RJ está a cargo da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro.

Fonte: Jornal do Brasil